Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em desfavor da sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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