Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. CLT, art. 500. INVALIDADE.

INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE GESTANTE DEVIDA. Ainda que a reclamante contasse com menos de um ano de serviço e tenha sido sua a iniciativa de rescindir de forma antecipada o contrato de trabalho por prazo determinado, o fato de não contar com a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no CLT, art. 500, acarreta a invalidade do pedido de demissão e justifica a indenização substitutiva do período da estabilidade gestante, prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)