Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação em que a sentença reconheceu, em sede de reconvenção, a partilha de bens e dívidas do ex-casal, determinando sua divisão igualitária, abrangendo imóvel e dívidas comuns. A autora apelou buscando a reforma da sentença, sustentando impossibilidade jurídica da partilha em razão da insolvência civil, inadequação da via eleita, necessidade de nova manifestação do Ministério Público, revogação da gratuidade judiciária do réu e inclusão de outras dívidas na partilha. Postulou, ainda, o reconhecimento do direito de habitação (posse) no imóvel partilhado.... (Continua)