Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Ação Indenizatória Por Dano Moral. Autor que alegou que fora atendido no Hospital do Município Réu e, ao chegar em casa, a agulha utilizada na aplicação da medicação continuava injetada no seu corpo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Ausência de prova de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e esse dano. Compulsando-se os autos, não se percebe a falha dos agentes públicos atuantes no Hospital Municipal Celso Martins. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, segundo o laudo pericial, não existem indícios de falha no atendimento do Autor, não apresentando qualquer sinal clínico ou laboratorial que comprovasse as alegações do mesmo. Portanto, o Autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. «Quebra do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)