Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.5197.9732.4689

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS.

Rejeição das preliminares de ausência de prescrição e decadência. Precedentes jurisprudenciais. ... ()

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