Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. -
Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como repetição em dobro do indébito.... ()
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