Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. DESPROVIMENTO.

Pretensão de fornecimento dos medicamentos Diamicron MR 60mg c/ 60cprs, Glifage XR 500mg c/ 30cprs, Jardiance 25mg c/ 30cprs, Maleato Enalapril 20mg c/ 30 cprs e Novanlo 2,5mg c/ 30 cprs, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Miracema, mediante apresentação de laudo médico com diagnóstico de hipertenção (CID I 10.0), insuficiência cardíaca, diabetes mellitus (CID 10: E 10), disfunção renal, anemia, entre outras doenças, sendo atestada a necessidade dos fármacos requeridos. ... (Continua)