Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO COMPULSÓRIA DURANTE A PANDEMIA. NULIDADE. DIREITO AO VALE-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação em face do Município de Vacaria, buscando a nulidade da portaria que lhe concedeu, de forma compulsória, licença-prêmio durante o período da pandemia de Covid-19, pleiteando a anotação do período como pendente de gozo em sua ficha funcional e o pagamento do vale-alimentação correspondente. Alternativamente, requereu o pagamento em pecúnia do prêmio por assiduidade referente ao período determinado pela portaria. O pedido foi julgado improcedente, ensejando a interposição de recurso inominado. ... (Continua)