Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Embargada para autorizar a compensação de valores pagos em demandas trabalhistas ajuizadas contra a Embargante, em que figurava como corré, nos autos de ação monitória. ... (Continua)