Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão da parte autora de compelir a empresa requerida a disponibilizar os dados relacionados à conta de whatsapp utilizada para aplicação de golpes, notadamente a identificação do IMEI e os registros de acessos, dos últimos 06 meses - Sentença de procedência - Lide que guarda pertinência com contrato de prestação de serviço envolvendo aplicativos de comunicação (whatsapp) - Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção II e III de Direito Privado do Tribunal de Justiça Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa do processo àquelas Subseções.... ()
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