Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020. PREVISÃO DE ATENDIMENTO PARA ATÉ TRÊS ESTUDANTES. EMBARGOS ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor de apoio escolar para menor com necessidades especiais. Alega-se omissão e contradição quanto à aplicação do art. 27 da Resolução SEE 4.256/2020, que prevê a designação de um professor de apoio para até três estudantes. ... (Continua)