Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto por LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por suposta hipossuficiência econômica. A Defensoria Pública alega que o agravante não possui condições de arcar com a multa, sendo assistido pela Defensoria, e requer a aplicação do Tema 931, do STJ. ... (Continua)