Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO COMERCIAL OU DESTACADO DA IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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