Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu «arresto de bens. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Elementos de convicção presentes suficientes para, por ora, reconhecer a plausibilidade do direito invocado. Existência de direito material entre as partes, efetivação das entregas das mercadorias e a alegação de emissão pela ré de falsos recibos de pagamento. Presente, também, o fundado receio de dano, advindo do risco de dissipação dos bens móveis. Atendidos os requisitos para o sequestro cautelar. Recurso provido