Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. CTB, art. 165-A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal (autos 0725701-28.2025.8.07.0016), que indeferiu a tutela de urgência, formulada com o fito de determinar ao DETRAN/DF que se abstenha de impor ao agravante qualquer penalidade, inclusive determinar a suspensão do direito de dirigir, até o julgamento do presente feito.  ... (Continua)