Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Sentença de procedência do pedido, determinando-se a avaliação do bem e sua alienação judicial em fase de cumprimento - Apelo do réu - Não cabimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Condomínio em imóvel decorrente de direitos sucessórios - Direito potestativo dos autores de extinguir o condomínio a qualquer tempo - Inteligência do art. 1.320 do Código Civil -

Ação de usucapião urbano ajuizada somente após a propositura da presente extinção do condomínio, em que pese há muito já transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 1.240 do Código Civil - Caráter protelatório configurado, a não ensejar a suspensão do feito - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido