Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Anulação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por infrações cometidas após venda de veículo. Reexame necessário mantido, confirmando a concessão da segurança e a anulação da decisão administrativa que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, em razão de infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo, cuja transferência de propriedade foi comprovada antes das infrações.... (Continua)