Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Petição distribuída de forma livre a esta Câmara. Inviabilidade de conhecimento. Ação de reintegração de posse 1009226-72.2024.8.26.0292. Demanda que possui causa de pedir relacionada a contrato de comodato e possessória de imóvel, matérias afetas à competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II, itens II.1 e II.7, da Resolução 623/13 deste Tribunal. Por equívoco, houve a vinculação desta petição à ação de usucapião 1010077-14.2024.8.26.0292, distribuída posteriormente e ainda não julgada. Quando ações afetas a Subseções distintas são reunidas para julgamento conjunto, a competência torna-se concorrente e deve ser definida com base na petição inicial da primeira ação ajuizada. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. PETIÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. (v. 48318)... (Continua)