Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO APÓS BENEFÍCIO EXTERNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. DATA-BASE ALTERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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