Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE (SISBAJUD). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E ESSENCIALIDADE DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

1. A análise do agravo interno deve se ater aos fundamentos da decisão monocrática que lhe serve de paradigma. No caso, a decisão agravada limitou-se a reformar a decisão de primeiro grau e autorizar a pesquisa e eventual penhora online via SISBAJUD.... (Continua)