Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECLAMAÇÃO - AÇÃO BUSCA APREENSÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL.

reclamação é instrumento de competência originária dos tribunais, com natureza de ação autônoma e fundamentação vinculada, não se confundindo com recurso nem servindo como meio alternativo para sua substituição. ... (Continua)