Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Recursos dos réus. Prescrição. Inocorrência. O acidente ocorreu em fevereiro de 1990, na vigência do antigo Código Civil. A ação foi proposta quatorze anos depois. Prescrição vintenária, conforme diploma anterior (art. 177 do antigo CC). Inteligência do art. 2.028 do novo Código Civil. Incontroversa a culpa do motorista pelo acidente. Veículo de propriedade do genitor das corrés, sucessoras do «de cujus". Documentos apresentados com a contestação são insuficientes para afastar as provas da propriedade do veículo. Colisão provocou danos na defensa metálica da rodovia. Documentos comprovam os danos e quantificação, compatíveis com o acidente. Recursos desprovidos.