Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por servidora do magistério estadual, com pedido de adequação de seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, calculado proporcionalmente à sua carga horária e com reflexos nas demais referências da carreira, bem como pagamento das diferenças retroativas. ... ()
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