Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMITES RECURSAIS. QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão de pronúncia que afastou as qualificadoras de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido. O recorrente sustentou que a exclusão das qualificadoras configura usurpação da competência do Tribunal do Júri, postulando sua manutenção. ... (Continua)