Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - MULTA - INVERSÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - SELIC - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)