Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.1999.3036.5179

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS RECORRENTES OITO ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO POR DETERMINADO ADVOGADO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM 2016 E PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO APENAS EM 2024. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A

regularidade da representação processual da parte deve existir no momento da interposição do recurso de Apelação... ()

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