Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA TÁCITA - NÃO APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DO SINAL DEVIDA - DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO -

Na ausência de cláusula expressa de arrependimento, as arras pagas têm natureza confirmatória, não autorizando a retenção do valor em caso de frustração do contrato sem culpa da parte que as entregou. A aprovação de financiamento caracteriza condição suspensiva tácita. Não se configurando inadimplemento contratual, impõe-se a devolução da quantia. A inexistência de ato ilícito impede a configuração de dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)