Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu parcialmente o pedido. Pretensão à reforma.

Elementos dos autos que conferem respaldo à conclusão adotada na decisão agravada no sentido de «reconhecer a responsabilidade de Protege S/A sobre o débito executado, na proporção de 10,57%, decorrente de cisão parcial, na consideração de que a «SEG Transportes de Valores S/A mudou sua razão social para Proforte S/A, a qual «foi incorporada por Protege S/A, que lhe sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, nos termos da lei de regência. RECURSO DESPROVIDO.