Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO RPV. PARCELA INCONTROVERSA. ART. 535, §4º, CPC. TEMA 28 STF. PARCELA INCONTROVERSA. FRACIONAMENTO DO VALOR. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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