Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Indeferimento da justiça gratuita, em análise preliminar do recurso. Decisão amparada pelas disposições do art. 99, § 7º c/c art. 101, § 1º, todos do CPC. Poder-dever do órgão recursal de verificar a presença dos pressupostos legais para conceder a isenção pretendida. Ausência de provas de que a recorrente não tem condições de pagar as custas de preparo, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)