Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA - ÍNDICES EXPURGADOS NÃO APLICADOS - PERICIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

Não há violação à dialeticidade recursal quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Se a decisão proferida se baseia em prova pericial produzida com a devida qualidade técnica, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação. O, I do art. 4º do Decreto-lei 66.408 03/04/70 dispõe que compete privativamente ao atuário a elaboração dos planos e a avaliação das reservas técnicas e matemáticas das Empresas privadas de seguro. Ausente a necessidade de elaboração de perícia que envolva reserva matemática, a confecção de perícia contábil, baseada nos critérios explicitados na sentença terminativa da fase de conhecimento, é suficiente aos cálculos do débito exequendo.... (Continua)