Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VIÚVO - PENSIONAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO.

ordem constitucional em vigor, consagrando o princípio da isonomia, instituiu que o cônjuge supérstite tem direito à pensão por morte, independentemente de sexo ou de sua capacidade. Precedentes do STF. ... (Continua)