Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade - Enunciado da Súmula 410 do C. STJ que se mantém hígido, mesmo sob a égide do atual CPC - Precedentes do C. STJ - Ausência de intimação pessoal - Questão de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento - Afastamento da multa - Razoabilidade - Apelo desprovido... ()
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