Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo de Flávio. Crime do CP, art. 307. Atipicidade. Dolo evidenciado. Crime formal que dispensa resultado. Autodefesa que não torna o fato atípico. Súmula 522/STJ. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo e mantido aumento ante a multireincidência. Regime semiaberto. Extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena. Recurso desprovido. ... ()
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