Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVELIA - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENTO - A

carta de citação foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício da sede da apelada sem qualquer oposição, o que atende à forma prevista no art. 248, §4º do CPC - Citação hígida - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVELIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Nas hipóteses em que a parte ré é revel, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC/2015, art. 244) - Inexiste instrumento contratual firmado pelas partes estabelecendo as cláusulas do serviço de assessoramento jurídico na venda de unidade franqueada da autora, de modo que a controvérsia acerca de o pagamento ser ad exitum ou não, demandaria dilação probatória, o que é inadmissível ante os efeitos da revelia - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)