Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - TEMAS 793 E 1234 (STF) - FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... (Continua)