Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As atribuições do curador especial prevalecem da nomeação até sua revogação por decisão judicial ou quando a parte comparece nos autos. ... (Continua)