Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6.858/80. VALOR DO BEM SUPERIOR A 500 ORTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de alvará judicial proposta para fins de transferência de veículo deixado por falecido. O juízo de origem fundamentou a extinção com base nos arts. 485, I e VI, c/c 330, III, do CPC, diante da inadequação da via eleita, uma vez que o valor do bem ultrapassava o limite legal para expedição de alvará judicial. ... (Continua)