Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A. em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Francielli Cristiani Soares, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, alegando omissão quanto à definição dos parâmetros de liquidez da condenação, especificamente sobre o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição dos parâmetros de liquidez da condenação, especificamente em relação ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à definição do índice de correção monetária e do termo inicial dos juros moratórios.4. O acórdão foi omisso na fixação dos parâmetros de liquidez da condenação, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.5. Determina-se que a correção monetária será feita pela média do IPCA/IBGE, desde o pagamento indevido até a citação, e os juros de mora serão atualizados pela taxa SELIC a partir da citação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão quanto aos critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão quanto à definição dos parâmetros de liquidez da condenação, incluindo o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros moratórios, deve ser suprida pelo tribunal, garantindo a clareza e a efetividade da decisão judicial.... (Continua)