Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens e dívidas. Reconhecida a união estável no período de novembro de 2011 a novembro de 2019, a controvérsia recursal se restringe à partilha das dívidas supostamente contraídas no curso da relação. A sentença determinou a divisão do patrimônio comum, incluindo o ressarcimento da autora pela venda unilateral da empresa constituída durante a união, mas afastou a partilha das dívidas indicadas, sob o fundamento de que foram contraídas após a separação de fato ou não tiveram sua existência devidamente comprovada.... (Continua)