Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.7950.4740.7419

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese . No caso, verifica-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Mantém-se a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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