Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) NEGADA - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

O Anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS estabelece os requisitos para o custeio obrigatório da cirurgia de gastroplastia, os quais foram devidamente preenchidos, conforme demonstra o acervo probatório constante dos autos. A negativa de cobertura de procedimento médico essencial, expressamente indicado por profissional de saúde, configura abusividade capaz de autorizar a compensação de indenização por danos morais.... (Continua)