Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TERMO INICIAL. INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DA RECORRÊNCIA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

ERA ÔNUS DA PARTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RETRO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, REVELANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  ... (Continua)