Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Pretensão defensiva de afastamento da necessidade do laudo pericial. Impossibilidade. Avaliação realizada e condenado beneficiado com a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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