Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - CESSAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350/STF - DESNECESSIDADE - DECURSO DE TEMPO - INDIFERENTE - APELO PROVIDO

De acordo como o entendimento do STJ no Tema 350, «na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". ... (Continua)