Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE DO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DO MTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA422/TST.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio dadialeticidaderecursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno de que não se conhece. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - INTERVALOPARARECUPERAÇÃO TÉRMICA- NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRASDEVIDAS. No caso, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a inobservância dos intervalos pararecuperação térmica, no caso de exposição a calor excessivo, conforme previsão no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento dehoras extrascorrelatas. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)