Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADI Acórdão/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Município de São Paulo, defende a incompetência desta justiça obreira alegando que a reclamante mantém vínculo estatutário com o Autarquia Hospitalar Municipal, por força da Lei Municipal 16.122/2015 que promoveu a alteração do regime jurídico dos servidores pertencentes àquela autarquia. Assim, a relação jurídica entre as partes é de natureza jurídico-administrativo, fato que afasta a competência da Justiça do Trabalho. A ADI Acórdão/STF fixou a competência da Justiça Comum para julgar demandas que envolvam servidores sujeitos a regime estatutário. De fato, o Município de São Paulo editou lei específica e regulamentou tais vínculos por meio da Lei Municipal 16.122/2015, dispondo quanto a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e instituindo o regime de remuneração por subsídio. Como evidenciado, o Município de São Paulo editou legislação específica que incluiu a função da reclamante em seu quadro estatutário. Assim, a relação jurídica entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, fato que afasta a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)