Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.

Quando o Magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais de admissibilidade, dentre os quais a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deverá intimar a parte autora para sanar a irregularidade apontada e, uma vez descumprida a determinação, o indeferimento da inicial é a medida prevista no ordenamento processual vigente.... (Continua)