Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO APELADO DE INTEGRAR O POLO PASSIVO - RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS - DEPÓSITO DE VALORES - DOAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI - INVALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do art. 370, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)