Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.

Nos termos do art. 3º, III da Instrução Normativa 28/PRES/INSS, é vedada a contração «por telefone". ... (Continua)